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  • Legislação [Lei Nº 2223 de 10 de Abril de 2025]

Lei N° 2223/2025

Número
N° 2223/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
10/04/2025
Ementa
TORNA-SE OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO IMEDIATO A ANIMAIS ATROPELADOS POR MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS E CICLISTAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU
Texto integral
l_2223.pdf

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