- Início
- Legislação [Lei Nº 2210 de 4 de Abril de 2025]
Lei N° 2210/2025
Número
N° 2210/2025
N° 2210/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/04/2025
04/04/2025
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABAFADOR AUDITIVO PARA ATENDER ESTUDANTES PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO (TEA) MATRICULADOS NAS ESCOLAS PUBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE PARACURU.
INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABAFADOR AUDITIVO PARA ATENDER ESTUDANTES PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO (TEA) MATRICULADOS NAS ESCOLAS PUBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE PARACURU.