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- Legislação [Lei Nº 2208 de 17 de Março de 2025]
Lei N° 2208/2025
Número
N° 2208/2025
N° 2208/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/03/2025
17/03/2025
Ementa
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARACURU AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE PARACURU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARACURU AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE PARACURU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."