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- Legislação [Lei Nº 2152 de 13 de Maio de 2024]
Lei N° 2152/2024
Número
N° 2152/2024
N° 2152/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/05/2024
13/05/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.