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- Legislação [Lei Nº 2127 de 14 de Março de 2024]
Lei N° 2127/2024
Número
N° 2127/2024
N° 2127/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/03/2024
14/03/2024
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ NAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARACURU DISSEMINANDO O DIREITO ASSEGURADO ÀS MULHERES PELA LEI FEDERAL N° 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ NAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARACURU DISSEMINANDO O DIREITO ASSEGURADO ÀS MULHERES PELA LEI FEDERAL N° 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.