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- Legislação [Lei Nº 2352 de 11 de Maio de 2026]
Lei N° 2352/2026
Número
N° 2352/2026
N° 2352/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/2026
11/05/2026
Ementa
Institui o auxílio-alimentação, em pecúnia e de caráter indenizatório, em favor dos agentes comunitários de saúde do Município de Paracuru/Ce, e dá outras providências.
Institui o auxílio-alimentação, em pecúnia e de caráter indenizatório, em favor dos agentes comunitários de saúde do Município de Paracuru/Ce, e dá outras providências.