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  • Legislação [Lei Nº 2122 de 8 de Março de 2024]

Lei N° 2122/2024

Número
N° 2122/2024
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
08/03/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2024, EM CARÁTER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_2122.pdf

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