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- Legislação [Lei Nº 2051 de 20 de Março de 2023]
Lei N° 2051/2023
Número
N° 2051/2023
N° 2051/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/03/2023
20/03/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (REFIS) 2023, EM CARÁTER GERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (REFIS) 2023, EM CARÁTER GERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.