- Início
- Legislação [Lei Nº 2036 de 5 de Dezembro de 2022]
Lei N° 2036/2022
Número
N° 2036/2022
N° 2036/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/12/2022
05/12/2022
Ementa
ALTERA O ART. 1º, § 6º E ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.837, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1º, § 6º E ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.837, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.