Lei N° 2339/2026

Ementa
Institui o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de risco social ou privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora, no âmbito do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências.

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