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- Legislação [Lei Nº 2002 de 9 de Março de 2022]
Lei N° 2002/2022
Número
N° 2002/2022
N° 2002/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/03/2022
09/03/2022
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.