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- Legislação [Lei Nº 1993 de 19 de Novembro de 2021]
Lei N° 1993/2021
Número
N° 1993/2021
N° 1993/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/11/2021
19/11/2021
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS NO QUE SE REFERE AO PREPARO DO SOLO, LOCAÇÃO DE TRATOR PARA ARAÇÃO DA TERRA, VACINAÇÃO, IMPLEMENTOS AGROPECUÁRIOS, AGRÍCOLAS E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS NO QUE SE REFERE AO PREPARO DO SOLO, LOCAÇÃO DE TRATOR PARA ARAÇÃO DA TERRA, VACINAÇÃO, IMPLEMENTOS AGROPECUÁRIOS, AGRÍCOLAS E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.