- Início
- Legislação [Lei Nº 1991 de 19 de Novembro de 2021]
Lei N° 1991/2021
Número
N° 1991/2021
N° 1991/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/11/2021
19/11/2021
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.