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- Legislação [Lei Nº 1924 de 3 de Julho de 2020]
Lei N° 1924/2020
Número
N° 1924/2020
N° 1924/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/07/2020
03/07/2020
Ementa
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.