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- Legislação [Lei Nº 1844 de 30 de Agosto de 2018]
Lei N° 1844/2018
Número
N° 1844/2018
N° 1844/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/08/2018
30/08/2018
Ementa
DESAFETAÇÃO - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DESAFETAÇÃO - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ PROVIDÊNCIAS.