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- Legislação [Lei Nº 1812 de 9 de Fevereiro de 2018]
Lei N° 1812/2018
Número
N° 1812/2018
N° 1812/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/02/2018
09/02/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1483/2014, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1483/2014, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.