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- Legislação [Lei Nº 1807 de 21 de Novembro de 2017]
Lei N° 1807/2017
Número
N° 1807/2017
N° 1807/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/11/2017
21/11/2017
Ementa
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INTRODUZ ATIVIDADES LICENCIÁVEIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INTRODUZ ATIVIDADES LICENCIÁVEIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.