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- Legislação [Lei Nº 1797 de 27 de Setembro de 2017]
Lei N° 1797/2017
Número
N° 1797/2017
N° 1797/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/09/2017
27/09/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.