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- Legislação [Lei Nº 1631 de 29 de Abril de 2016]
Lei N° 1631/2016
Número
N° 1631/2016
N° 1631/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/04/2016
29/04/2016
Ementa
INSTITUI E ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÕES ESPECIAIS AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
INSTITUI E ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÕES ESPECIAIS AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.