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- Legislação [Lei Nº 1545 de 14 de Abril de 2015]
Lei N° 1545/2015
Número
N° 1545/2015
N° 1545/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/04/2015
14/04/2015
Ementa
CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.