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- Legislação [Lei Nº 1531 de 8 de Dezembro de 2014]
Lei N° 1531/2014
Número
N° 1531/2014
N° 1531/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/12/2014
08/12/2014
Ementa
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE VISUIAL NO MUNICÍPIO DE PARACURU, NA FORMA DO ART. 18, INC. XIII, DA LEI ORGÂNICA LOCAL.
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