- Início
- Legislação [Resolução Nº 2 de 26 de Maio de 2026]
Resolução N° 2/2026
Número
N° 2/2026
N° 2/2026
Tipo
Resolução
Resolução
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/05/2026
26/05/2026
Ementa
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N9 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD, No ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N9 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD, No ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.