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- Legislação [Lei Nº 1481 de 17 de Fevereiro de 2014]
Lei N° 1481/2014
Número
N° 1481/2014
N° 1481/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/02/2014
17/02/2014
Ementa
ALTERA O ART. 2ª, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 2ª, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.