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- Legislação [Lei Nº 1426 de 10 de Junho de 2013]
Lei N° 1426/2013
Número
N° 1426/2013
N° 1426/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/06/2013
10/06/2013
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL OU SECRETARIA DA FAZENDA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL OU SECRETARIA DA FAZENDA.