- Início
- Legislação [Lei Nº 1404 de 30 de Abril de 2013]
Lei N° 1404/2013
Número
N° 1404/2013
N° 1404/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/04/2013
30/04/2013
Ementa
LEI 1.404 DE 30.04.2013 - ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 5º DA LEI 1.399 DE 05.04.2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1.404 DE 30.04.2013 - ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 5º DA LEI 1.399 DE 05.04.2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.