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- Legislação [Lei Nº 1401 de 12 de Abril de 2013]
Lei N° 1401/2013
Número
N° 1401/2013
N° 1401/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/04/2013
12/04/2013
Ementa
LEI 1.401 DE 12.04.2013 - ALTERA OS ARTIGOS 21, 24, 25, 29, E 30 DA LEI Nº 1.286 DE 31.05.2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1.401 DE 12.04.2013 - ALTERA OS ARTIGOS 21, 24, 25, 29, E 30 DA LEI Nº 1.286 DE 31.05.2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.