- Início
- Legislação [Lei Nº 1895 de 2 de Setembro de 2019]
Lei N° 1895/2019
Número
N° 1895/2019
N° 1895/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/09/2019
02/09/2019
Ementa
INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE PARACURU E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO.
INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE PARACURU E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO.