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- Legislação [Lei Nº 1912 de 14 de Novembro de 2019]
Lei N° 1912/2019
Número
N° 1912/2019
N° 1912/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/11/2019
14/11/2019
Ementa
Altera o art.1° da Lei Municipal n° 1.865, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
Altera o art.1° da Lei Municipal n° 1.865, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.