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- Legislação [Lei Nº 1882 de 12 de Junho de 2019]
Lei N° 1882/2019
Número
N° 1882/2019
N° 1882/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/06/2019
12/06/2019
Ementa
ALTERA O ART. 23 E O PARÁGRAFO §1º DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 23 E O PARÁGRAFO §1º DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.